Capital

Mutirão de negociações ‘Concilia CG’ termina nesta sexta-feira

12/07/2024 • 11:46

A Central do Cidadão realiza nesta sexta-feira (12), o último dia do mutirão de negociações do “Concilia CG”. Os contribuintes têm até as 16h para negociar débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Campo Grande.

Para créditos tributários superiores a R$ 150 mil, será possível aderir à “Transação Excepcional”, permitindo pagamento à vista ou parcelado em até 120 meses, com entrada reduzida e descontos. Esta modalidade considera critérios de interesse público, risco jurídico e capacidade de pagamento do contribuinte.

Portanto, os interessados devem solicitar diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com análise da CCF (Câmara de Conciliação Fiscal).

Os benefícios desta Lei Complementar do Concilia não podem ser utilizados para quitação de débitos via precatórios, dação em pagamento, depósitos judiciais em curso ou acordos judiciais aguardando conversão.

Condições

Modalidades do Concilia

Débitos Imobiliários:

À vista tem remissão de 90% dos juros e multas.

Parcelado: Remissão de 80% dos juros e multas, conforme o número de parcelas:

Até 6 parcelas, entrada de 10%.
De 7 a 12 parcelas, entrada de 15%.
De 13 a 18 parcelas, entrada de 20%.

Débitos Econômicos:

À vista tem remissão de 90% dos juros e multas.

Parcelado:

Até 6 meses, parcelas mínimas de R$ 100.
De 7 a 12 meses, parcelas mínimas de R$ 500.
De 13 a 18 meses, parcelas mínimas de R$ 1 mil.
De 19 a 24 meses, parcelas mínimas de R$ 1,2 mil.
De 25 a 36 meses, parcelas mínimas de R$ 1,5 mil.
De 37 a 48 meses, parcelas mínimas de R$ 2 mil.
De 49 a 60 meses, parcelas mínimas de R$ 2,5 mil.
Remissão: 75% dos juros e multas para débitos parcelados, com parcela mínima de R$ 50.

*Com informações do MidiaMax