TCE-MS convoca segurados para que regularizem cadastro previdenciário em até 30 dias

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul está no Edital de Convocação – Censo n. 01/2023 publicado no Diário Oficial Eletrônico n. 3453, nesta quarta-feira, (7). O presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, convoca os segurados ausentes relacionados no anexo do edital para que no período de 30 dias, a contar da data publicação, regularizem a situação no Censo Cadastral Previdenciário.

De acordo com o edital, para o recadastramento, os segurados convocados devem realizar nas seguintes modalidades:

a) Preferencialmente, na modalidade auto cadastramento on-line (censo on-line) por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no sistema website, no endereço www.censo.ms.gov.br;

b) Subsidiariamente, na modalidade presencial, para aposentados e pensionistas, mediante o comparecimento do recenseado ou seu representante legal à sede.

O TCE-MS ainda alerta aos segurados convocados que, caso o Censo Cadastral Previdenciário não seja realizado no prazo determinado, ocasionará:

a) A suspensão da remuneração, proventos ou pensão após os 30 dias da publicação do edital, sem que tenha havido a regularização;

b) O cancelamento da remuneração, proventos ou pensão após 6 meses da publicação do edital, sem que tenha havido a regularização, precedido de procedimento específico, observando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório;

c) Em consequência da retenção, suspensão ou cancelamento do pagamento da remuneração ou proventos, ficarão suspensos os descontos em folha autorizados pelo titular;

d) O restabelecimento do pagamento, posterior à regularização cadastral válida, dar-se-á obedecendo ao calendário da folha de pagamento. Nos casos em que o segurado convocado no anexo do edital, tenha como comprovação o protocolo provisório ou definitivo de realização do Censo Cadastral Previdenciário, deverá preencher o formulário “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” disponível no endereço eletrônico www.censo.ms.gov.br, anexando o referido comprovante.

Confira os nomes convocados no edital clicando no DOE 3453.

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