Refis é aprovado pela Câmara Municipal com descontos de até 90% ao contribuinte

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Refis municipal (Programa de Pagamento Incentivado) na Câmara Municipal de Campo Grande. A proposta renegocia débitos imobiliários e econômicos, como IPTU, ISSQN e ITBI. O objetivo do programa é incentivar os contribuintes a regularizarem suas dívidas tributárias

Contribuintes com débitos imobiliários podem aderir ao programa que gera descontos de até 90%, conforme a forma de pagamento. Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses com parcelas de valor mínimo definido.

Com a aprovação do legislativo, o Projeto de Lei Complementar segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). A previsão é que programa inicie os atendimentos a partir do dia 13 de novembro e encerre as renegociações no dia 15 de dezembro deste ano.

A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br. Já o atendimento segue na Central do Cidadão, localizado na  Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655.